Governo define pauta alternativa para Reforma da Previdência

Governo define pauta alternativa para Reforma da Previdência

Com a imposição da intervenção federal no RJ, fica impossibilitada qualquer votação para proposta de emenda à Constituição.

Na noite de segunda-feira (19), ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram a pauta prioritária do governo. Após a decisão de seguir com a intervenção federal no Rio de Janeiro, qualquer proposta de emenda à Constituição será impossibilitada de ser votada, como é o caso da reforma da Previdência.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente Michel Temer tomou a decisão. “O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse o ministro-chefe. O Congresso escolheu, dentre as prioridades, a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

O governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico. “Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo na Casa.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

  1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
  2. Autonomia do Banco Central
  3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814
  4. Nova lei de finanças públicas – PL 295
  5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726
  6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463
  7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621
  8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248
  9. Redução da desoneração da folha – PL 8456
  10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215
  11. Cadastro positivo – PLP 441
  12. Duplicata eletrônica – PL 9327
  13. Distrato – PLS 774
  14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
  15. Extinção do Fundo Soberano

Fonte: Agência Brasil 

Compartilhe